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Portaria institui comissão permanente para avaliação do SINASE

Portaria institui comissão permanente para avaliação do SINASE

A Comissão tem a missão de  verificar o cumprimento das metas e elaborar recomendações aos gestores e operadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE

A Ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, considerando a Resolução nº 119 do Conanda, instituiu, nesta quarta-feira (01), por meio da publicação da Portaria Nº 11, de 20 de fevereiro de 2017, a Comissão Permanente do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo. A Comissão será composta por seis membros e um adolescente, indicados pelo Conselho além de representantes do Ministério dos Direitos Humanos, especialistas e demais órgãos. O objetivo da Comissão será coordenar o processo de avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo no âmbito do Ministério.

A avaliação da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo tem por objetivo verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas.

Os resultados do trabalho da Comissão, a ser realizado no prazo de 12 meses, serão apresentados ao Conanda por meio de relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, além das recomendações e dos prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento.